A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) publicou nesta quinta-feira (19) Nota Técnica sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65 de 2012. Na prática, a medida enfraquece as ferramentas públicas de proteção ambiental, e flexibiliza “não só a proteção, tornando-a deficiente, como também o próprio conteúdo do direito.”
A CONAMP posiciona-se contra a PEC 65/12. Para a entidade, a PEC 65 subtrai até mesmo do Poder Judiciário a possibilidade de controle jurisdicional da legalidade do ato praticado.
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