Membros da CONAMP reuniram-se nesta terça-feira (25) com o senador Wilder Morais (DEM/GO) para tratar do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 07/2016, que altera a Lei Maria da Penha e dispõe sobre o direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado.
A presidente da CONAMP, Norma Cavalcanti, o secretário-geral da entidade, Elísio Teixeira, e o presidente da Associação Goiana do Ministério Público (AGMP), Benedito Torres, participaram do encontro com o parlamentar.
Quanto ao PLC 07/2016, a CONAMP avalia como negativo a inclusão de um artigo específico que permite que o Delegado de Polícia decida sobre medidas protetivas de urgência após o registro de ocorrência policial. Por meio de um estudo técnico a entidade conclui que o artigo trata de avanço legislativo apenas aparente, já que “desfigura o sistema processual de proteção aos direitos fundamentais”. De acordo com o documento, a alteração tem “como mote para patrocinar interesses corporativos de valorização de uma carreira policial, sem prévio diálogo com as demais instituições do sistema de justiça”.
Após a reunião com o senador Wilder, os membros da CONAMP reuniram-se ainda com o deputado Subtenente Gonzaga (PDT).
