PL 399 de 2015

Autoria: Deputado Fábio Mitidieri  (PSD/SE)

Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação.

Nota Técnica 04/2021