PL 4895 de 2020
Autoria: Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Ementa: Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para criar o crime de “Intimidação violenta”
PL 4895 de 2020
Autoria: Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Ementa: Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para criar o crime de “Intimidação violenta”
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