PL 2505 de 2021

Autoria: Deputado Roberto de Lucena (PODEMOS/SP)

Ementa: Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o §4º do art. 37 da Constituição Federal, alterando dispositivos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

Nota Técnica 6/2021