PL 3890 de 2020
Autoria: Rui Falcão (PT-SP)
Ementa: PL 3890/2020. Estatuto das Vítimas. Previsão de acolhimento integral às vítimas de crimes, desastres naturais e epidemias independentemente da sua nacionalidade e vulnerabilidade individual ou social. Salvaguarda da Dignidade da Pessoa Humana, enquanto fundamento da República Federativa do Brasil (art.1º2, III Carta de Outubro). Cumprimento de tratados internacionais que contaram com a adesão do Brasil.
