PLC 160 de 2015 (PL 203 de 2011)
Autoria: Dep. Sandes Júnior - PP/GO
Ementa: Torna obrigatória a presença do Ministério Público na audiência de instrução criminal.
PLC 160 de 2015 (PL 203 de 2011)
Autoria: Dep. Sandes Júnior - PP/GO
Ementa: Torna obrigatória a presença do Ministério Público na audiência de instrução criminal.
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