Notas Técnicas de 2021
NT 01 - PL 3723/2019 - Sistema Nacional de Armas
NT 02 - PL 3890/2020 - Estatuto das Vítimas
NT 03 - PEC 5/2021 - Composição CNMP
NT 04 - PL 399/2015 - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre as drogas
NT 05 - PL 4895/2020 - Intimidação violenta
NT 06 - PL 2505/2021 - Improbidade Administrativa