A atualização da regulamentação do abuso de autoridade foi item da pauta da reunião da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS) nesta terça-feira (28).
Desde de julho de 2016 a temática ganhou destaque nacional, quando o senador Renan Calheiros (PMDB/AL) apresentou o projeto de lei 280, que define os crimes de abuso de autoridade. A CONAMP e demais entidades do Ministério Público e do Judiciário criticaram o PLS 280/16, afirmando que iniciativa era grave atentado contra a independência e a autonomia da Magistratura e do Ministério Público brasileiros.
Já em agosto a Frente Associativa da Magistratura e do MP (Frentas) organizou ato público em defesa da independência e da valorização das carreiras do sistema de Justiça brasileiro. Após a ação no auditório Nereu Ramos na Câmara dos Deputados, os participantes do ato foram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para um encontro com o então presidente, ministro Ricardo Lewandowski. Foi entregue ao ministro um manifesto que afirma preocupação quanto às tentativas de enfraquecimento do Judiciário e solicita “a priorização no julgamento de processos de casos que digam respeito ao combate à corrupção”.
A presidente da CONAMP, Norma Cavalcanti, participou ainda de audiência pública sobre as possíveis mudanças na lei do abuso de autoridade previstas no PLS 280/16. “É um atentado contra o direito e dever de ação constitucional atribuído ao MP. Nós defendemos que os membros do MP continuem denunciando os crimes com as garantias permitidas pela Constituição Federal e pela nossa Lei Orgânica Nacional”, disse.
Em 1º de dezembro do ano passado, a Frentas realizou mais um ato público contra a corrupção e a impunidade, e em defesa da independência e da valorização das carreiras. Na ocasião, a presidente da CONAMP, Norma Cavalcanti, coordenadora da Frentas, entregou à presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, uma Carta Aberta assinada pelos presidentes das associações integrantes da Frentas.
Previdência
A estratégia de atuação contra a reforma da previdência (PEC 287/16) também foi discutida pela Frentas – todas as entidades que integram a Frente são contra o texto original da reforma.
Recentemente, a Frentas publicou nota em que considera a iniciativa uma grave violação constitucional a possibilidade de exclusão de servidores estaduais e municipais da PEC 287/16.
Também foi debatida a PEC 505/2010 e matérias apensadas. A proposição exclui a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados.
