O avanço da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 5/2021 na Câmara dos Deputados tem mobilizado a sociedade civil, que luta contra a corrupção e defende o Estado Democrático de Direito no Brasil. Mais de 20 entidades nacionais e internacionais se manifestaram publicamente contra a proposta que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e atinge a independência funcional de promotores e procuradores de Justiça.
A Federación Latinoamericana de Fiscales (FLF) emitiu nota em que se diz preocupada com a PEC 05. Segundo a entidade, que representa o Ministério Público em toda a região, a proposta surgiu sob “um contexto de tensões institucionais internas, sem o necessário e profundo debate com a sociedade brasileira”.
Para a FLF, a manutenção da proposta nos atuais termos cria a “possibilidade de se produzir uma dissociação da deliberação parlamentar, a verdadeira necessidade da comunidade e a opinião crítica dos operadores do sistema institucional”.
A ONG Transparência Brasil também divulgou nota condenando a PEC 05. A entidade afirma que a proposta, com o pretexto de melhorar a fiscalização o CNMP “traz inúmeras ameaças à independência do Ministério Publico, em particular nas investigações de políticos”.
“A matéria é importante e requer cuidado e atenção aos detalhes para que o aperfeiçoamento da responsividade do Ministério Público possa ser conduzida a contento. E não houve, até o momento, uma única audiência em que quem trabalha com controle social tenha sido convidado a participar das discussões. É mister ouvir não apenas os membros dos órgãos afetados, mas a própria sociedade civil organizada, para que a reforma possa alcançar o fim desejado”, destaca a Transparência Brasil.
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) também reforçou as críticas à PEC 05. “Retirar deles [promotores e procuradores] a autonomia e a independência, tornando-os reféns de ingerências políticas, trará́ um retrocesso histórico sem precedentes e jogará por terra todas as conquistas alcançadas. Ao fim e ao cabo, a sociedade brasileira será́ a grande prejudicada”, afirma a entidade.
A Associação Brasileira de Procons (ProconsBrasil) avalia que “a PEC 05/2021 pretende alterar as normas de organização do CNMP, malferindo as garantias institucionais do Ministério Público, tanto dos Estados como da União, previstos constitucionalmente, vindo a interferir na atuação funcional do órgão e também na sua missão de defender o consumidor”.
Redes sociais
Na internet, a rejeição à PEC 05 também é ampla. Em pesquisa realizada pelo site da Câmara dos Deputados, 98% das pessoas que participaram discordam total ou na maior parte da proposta. Apenas 2% são favoráveis ao texto em tramitação na Casa.
O risco da PEC 05 fez com que diversas personalidades se manifestassem publicamente. A ativista Maria da Penha, que inspirou a principal lei de combate à violência doméstica no país, afirma que o Ministério Público cumpre papel fundamental na defesa da sociedade.
“Na luta contra a violência doméstica, por exemplo, promotores e procuradores de Justiça agem para garantir os direitos da vítima e, acima de tudo, protegê-la. (...) Um Ministério Público não independente significa não só mulheres desprotegidas, mas toda a sociedade”, afirma.
A cantora Alcione também veio a público para lutar contra a PEC 05. “O Ministério Público precisa ser soberano, o Ministério Público nos protege. Diga não à PEC 05”, disse, em consonância com outro colega de profissão, o cantor sertanejo Leonardo.
A atriz Bruna Lombardi, que atua como ativista em defesa de direitos sociais e do meio ambiente, destacou a atuação do Ministério Público em causas como os direitos das crianças, das florestas, da liberdade de expressão e dos direitos humanos. “Uma sociedade soberana, uma sociedade protegida, tem um Ministério Público forte”, afirmou.
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