A CONAMP ingressou no Supremo Tribunal Federal com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6919), com pedido de liminar, contra dispositivos da a Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, que altera o Código de Processo Penal.
A entidade questiona a vedação de videoconferência em audiência de custódia e os novos delineamentos da captação ambiental.
Além dessa ação, já existem outras quatro ADI’s que questionam a Lei nº 13.964/2019 (ADI’s 6305, 6298, 6299 e 6300).
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