2014/2016 - 1ª Ano de Gestão

No dia 18 de março de 2014, tomou posse a diretoria da CONAMP, biênio 2014/2016

A presidente da Associação, Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti, a primeira mulher a ocupar a presidência da entidade, afirmou em seu discurso: “nosso compromisso sempre será pela construção de um MP que não negocia suas prerrogativas, garantias, nem sua atuação”.

Amigos e parceiros da CONAMP prestigiaram a festa da posse, e deixaram depoimentos de apoio ao corpo diretivo.

Clique aqui para ver as fotos da festa da posse

Poder investigatório do MP

O início da gestão já começou com luta: ainda estava em vigor a Resolução 23.396, de 17 de dezembro de 2013, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que proibia o Ministério Público de requisitar à Polícia Federal a instauração de inquérito policial contra crimes eleitorais. Em ano de eleição presidencial, a medida foi publicamente repudiada pela CONAMP e entidades do MP.

A CONAMP ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF), na qualidade de amicus curiae, na ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5104), proposta pelo procurador-geral da República (PGR), Rodrigo Janot, contra a Resolução do TSE. A partir da provocação, a maioria dos ministros do STF decidiu suspender o artigo do texto da Justiça Eleitoral que trata da investigação de crimes nas eleições.

O poder investigatório do Ministério Público tem sido questionado por diversas instituições, à exemplo da resolução do TSE. Em 2013, houve também a PEC 37*. A CONAMP, durante a luta contra a PEC, propôs ao Congresso Nacional um texto legal de regulamentação do processo de investigação criminal em todo o país. A proposta chegou a ser levada em frente por diversos deputados, sendo que o Projeto de Lei (PL) 5776/2013 foi o primeiro a ser protocolizado na Câmara. No entanto, o PL está parado e aguarda apreciação do parlamento.

A CONAMP, porém, continua mobilizada pela regulamentação da investigação criminal no Brasil, defendendo a não exclusividade do poder investigatório.

Em defesa da autonomia dos MP’s estaduais

• MP/CE

Ao longo do primeiro mandato, a CONAMP esteve mobilizada pela defesa da autonomia dos MP’s no Brasil. Por exemplo, a entidade busca a declaração de inconstitucionalidade pelo STF de dispositivo que contraria a garantia constitucional da autonomia financeira do Ministério Público do Estado do Ceará.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a própria Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado do Ceará, desde de 2009, têm limitado as despesas da folha complementar a 1% da despesa anual da folha de pagamento de pessoal do MP/CE, sem que o MP participe previamente da elaboração dos textos legislativos.

A CONAMP já ingressou no STF com as ADI’s 4356; 4593; 4749; e 4922. Em fevereiro de 2015, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, à pedido da CONAMP e da Associação Cearense do MP (ACMP), também ingressou no STF com pedido de mesma natureza (ADI 5242).

As leis que impõem corte orçamentário ao MP/CE são temporárias e tal característica dificulta a apreciação pelo Supremo. No entanto, a CONAMP mantém-se articulada até que a Constituição Federal e o Ministério Público do Estado do Ceará sejam respeitados.

• MP/AP

Outra importante luta foi a defesa da manutenção do Ministério Público do Estado do Amapá (MP/AP). Em novembro de 2014, a Assembleia Legislativa do Estado Amapá (Aleap) aprovou Emenda Constitucional na tentativa de impedir que promotores de Justiça concorressem ao cargo de procurador-geral de Justiça. A CONAMP, em sintonia com a Associação do MP do Estado do Amapá (Ampep), ingressou no STF contra a medida (ADI 5171). O ministro do Supremo Luiz Fux concedeu medida cautelar para suspender a eficácia da Emenda da Aleap

Ainda assim, ocorreram novas investidas do poder legislativo estadual contra o MP. No mesmo pegislativo que invalidava a aprovação da Lei Orgânica do MP estadual, anulando todos os atos formalizados posteriormente com embasamento na lei. A CONAMP pediu ao PGR que representasse no STF contra o ato da Aleap. A solicitação foi atendida e Rodrigo Janot ingressou com a ADI 5184. ríodo a Aleap também aprovou decreto le

A ação foi apensada à ADI 5171 devido à semelhança do tema. Neste sentido, Luiz Fux também foi o relator e concedeu medida cautelar a fim de suspender o ato da Aleap. Com base nesta decisão, o MP/AP pode continuar a cumprir sua missão constitucional de defesa do Estado Democrático de Direito.

Luta pelos direitos dos membros do MP

Em seu primeiro ano de mandato, a diretoria da CONAMP manifestou intensa preocupação com os direitos e prerrogativas dos membros do MP, ativos e inativos. Sendo assim, duas importantes conquistas foram alcançadas: a regulamentação do pagamento do auxílio moradia e o reajuste do subsídio.

Confira:

• Segurança institucional

A defesa da integridade física e mental dos membros do MP também sido constante preocupação da CONAMP. Um recente caso fortaleceu o debate sobre a segurança institucional dos membros do MP: no dia 21 de fevereiro deste ano, o promotor de Justiça Marcus Vinícius Ribeiro Cunha foi baleado em frente à Promotoria de Justiça de Monte Carmelo (MG), onde trabalhava no plantão.

A CONAMP publicou nota de repúdio ao atentado, e acompanha as investigações da tentativa de homicídio. A entidade trabalha pela implementação de instrumentos capazes de garantir o exercício da missão constitucional do MP e defende a classificação da atuação do MP como atividade de risco.

Um ato público sobre o tema foi realizado em Uberlândia (MG) no dia 27 de fevereiro. A discussão ocorre ainda em nível internacional: promotores e procuradores de Justiça do Brasil, Argentina, Paraguai e Chile reuniram-se em Buenos Aires para discutir a segurança e a independência dos membros do MP. O diretor da região Centro-Oeste da CONAMP, Giovanni Rattacaso, participou do evento que resultou na publicação a “Declaracion de Buenos Aires”.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) analisa atualmente a proposta de resolução que institui a Política de Segurança Institucional e o Sistema Nacional de Segurança Institucional do MP. Em 2014, o CNMP aprovou a Resolução 116, que estabelece regras gerais para a proteção pessoal de membros do Ministério Público e de seus familiares diante de situação de risco decorrente do exercício da função. A decisão ocorreu após a CONAMP sugerir que o Conselho apresentasse propostas a fim de garantir a segurança institucional dos membros do MP.

• Valorização da carreira

No Congresso Nacional, a CONAMP busca ainda a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63 de 2013, que institui a parcela de valorização por tempo no MP e na Magistratura. A PEC 63 atualmente aguarda a apreciação do Senado Federal.

Para a CONAMP, a PEC 63 valoriza a experiência acumulada pelos membros do Ministério Público e da Magistratura. A entidade entende “que a implantação da parcela observará as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal”. Além de publicar uma Nota Técnica favorável à PEC 63, a CONAMP divulgou uma nota conjunta com as demais associações representativas do Ministério Público sobre o tema.

• PEC da Bengala

No dia 04 de março de 2015, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou a PEC 457 de 2005, que aumenta de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória dos ministros do STF, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU). Conhecida como PEC da Bengala, a matéria que define a aposentadoria compulsória aos 75 anos poderá ser ampliada para todos os servidores públicos por uma lei complementar a ser discutida pelo Congresso Nacional.

Desde o início do trâmite da proposta, a CONAMP posicionou-se contra a PEC 457 por essa implicar o engessamento das carreiras de Estado e a estagnação da jurisprudência brasileira. A entidade, em conjunto com associações nacionais do MP e da magistratura, esteve articulada e contatou parlamentares para explicar as consequências do texto. No entanto, ainda assim a PEC foi aprovada.

A CONAMP, porém, mantém-se atenta e segue acompanhando o processo legislativo.

Relacionamento institucional

O relacionamento institucional também foi fator cultivado pela diretoria da CONAMP. Por meio de reuniões ou visitas de cortesia, os membros da Associação contataram diversas autoridades do mundo jurídico, no intuito de construir uma relação baseada em princípios éticos, constitucionais e no profissionalismo.

A CONAMP acompanhou todas as sessões do CNMP e buscou reunir-se com os conselheiros a fim de discutir temas de interesse comum. A entidade também esteve presente em todos os encontros do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG) para acompanhar as diversas questões dos MP’s estaduais. Ao longo de 2014, a CONAMP aproximou-se ainda de ministros dos tribunais superiores e de conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A CONAMP buscou também atuar em conjunto com todas as entidades nacionais do MP e magistratura, no intuito unir forças e de desenvolver agenda comum. Neste sentido, a entidade compõe Frente Associativa do Ministério Público e da Magistratura (Frentas).

Ainda por meio de iniciativas como o Prêmio Innovare e o Prêmio Nacional de Educação Fiscal, a CONAMP permanece em constante contato com diversas associações e autoridades do Poder Público.

Também foi intensificado o relacionamento com Procuradoria-Geral da República. Neste 1º ano de mandato, a diretoria da CONAMP já publicou três notas públicas de apoio ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, quanto às investigações da Operação Lava-Jato. A duas primeiras manifestações, uma em outubro e a outra no mês de dezembro de 2014, ocorreram após veículos de comunicação divulgarem informações sobre a condução do processo investigatório. A terceira foi publicada em março 2015, com o pedido de Janot ao STF pela abertura de inquéritos.

• Diálogo com o parlamento

O diálogo com o Congresso Nacional tem sido constantemente trabalhado pela CONAMP, já que os parlamentares são os responsáveis pela elaboração das leis que regem a atuação do MP. A partir desse fundamento, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público busca aproximar-se do parlamento para executar sua finalidade conforme o Estatuto: "a entidade tem por objetivo defender as garantias, prerrogativas, direitos e interesses, diretos e indiretos, da Instituição e dos seus integrantes, bem como o fortalecimento dos valores do Estado Democrático de Direito".

Logo ao tomar posse, a diretoria da CONAMP reuniu-se com o presidente da Câmara dos Deputados à época, deputado Henrique Alves, e apresentou uma pauta de discussão sobre propostas legislativas de temas relevantes à atuação do Ministério Público em trâmite na Casa. A CONAMP manteve-se ainda em contínua mobilização e contato com deputados e senadores.

Nesse sentido, a fim de acompanhar o andamento de proposições que possam afetar o Ministério Público, direta ou indiretamente, seja na Câmara dos Deputados, Senado Federal, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, CNMP, ou CNJ, a CONAMP faz um trabalho de análise jurídica e legislativa.

Confira:

Presença marcante no país

Todo o trabalho desenvolvido pela CONAMP em âmbito nacional está baseado no consenso com as associações estaduais do MP. A atuação da CONAMP é balizada principalmente pela análise do Conselho Deliberativo da entidade. Ao total, foram realizadas 10 reuniões ordinárias neste 1º mandato. Os membros da CONAMP reuniram-se em Salvador (BA), São Paulo (SP), Gramado (RS), Ouro Preto (MG), Vitória (ES), Florianópolis (SC), Fortaleza (CE), e Brasília (DF).

Histórico – reuniões do Conselho Deliberativo da CONAMP

I reunião ordinária Data: 03/04/2014 Local: Salvador (BA)
II reunião ordinária Data: 30/05/2014 Local: São Paulo (SP)
III reunião ordinária Data: 02/07/2014 Local: Brasília (DF)
IV reunião ordinária Data: 07/08/2014 Local: Gramado (RS)
V reunião ordinária Data: 04/09/2014 Local: Ouro Preto (MG)
VI reunião ordinária Data: 16/10/2014 Local: Vitória (ES)
VII reunião ordinária Data: 13/11/2014 Local: Florianópolis (SC)
VIII reunião ordinária Data: 09/12/2014 Local: Brasília (DF)
IX reunião ordinária Data: 27/01/2015 Local: Brasília (DF)
X reunião ordinária Data: 04/03/2015 Local: Fortaleza

Também houveram duas reuniões extraordinárias do Conselho Deliberativo. A primeira, em outubro de 2014, para tratar da regulamentação do pagamento do auxílio-moradia aos membros do MP. A segunda ocorreu em fevereiro de 2015, e tratou da segurança institucional de promotores e procuradores de Justiça.

A entidade participou da promoção de eventos como o XIII Torneio Nacional de Futebol Society do MP; 6º Congresso Virtual do Ministério Público; Prêmio Innovare. E integrou as comissões julgadoras do Prêmio CNMP.

2015/2016

Para o próximo ano de mandato, a diretoria da CONAMP, biênio 2014/2016, mantém os compromissos assumidos no início da gestão, afirmando luta permanente em prol do Ministério Público, de seus membros, e do Estado Democrático de Direito.